7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Trata do pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00, para o exercício de 2026

Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias previstas na Lei Municipal n.º 1.304, de 27 de maio de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Salmourão.

Altera a Lei n.º 1.329, de 29 de abril de 2026, que dispõe sobre vedação à nomeação, designação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e feminicídio no âmbito da Administração Pública do Município de Salmourão.

REQUER cópia do laudo ou laudos de insalubridade atuais da Prefeitura Municipal de Salmourão, que são utilizados para determinar o grau do adicional de insalubridade que deve ser pago aos servidores municipais que possuem este direito.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR a Equipe Feminina de Voleibol de Salmourão, pela brilhante participação na Liga de Voleibol Barros (LIVOLB), representando nosso município com dedicação, união e espírito esportivo.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR aos professores Pedro Barbosa da Silva e Érica Cristina Rodrigues Silva, responsáveis pelo Grupo Ginga Expressiva, fundado pelo Mestre Adriano, em reconhecimento ao relevante trabalho social, esportivo, cultural e educacional desenvolvido junto às crianças e jovens do município de Salmourão.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR à Polícia Militar do Estado de São Paulo, em especial aos policiais militares envolvidos no “Projeto Escolinha de Ciclismo Mirim Califórnia”, bem como ao Rotary Club Califórnia de Osvaldo Cruz, pelos relevantes serviços prestados à sociedade por meio de ações educativas, preventivas e de formação cidadã junto às crianças e adolescentes de nossa região.

INDICA que a Senhora Prefeita determine ao Setor Responsável providência para a instalação de redutores de velocidade antes das cabeceiras da “Ponte Branca” ou outro dispositivo que sirva para garantir a segurança de tráfego no local, evitando que se transite pela ponte em velocidades acima do permitido.

INDICA que a Senhora Prefeita determine ao Setor Responsável providência para a instalação de redutor de velocidade na Av. Pres. Castelo Branco, próximo ao “Bar do Andarino”, ou seja, entre a esquina da referida avenida com a Praça da Bandeira e a rua Bartolomeu Bueno, evitando que se transite pelo local em velocidades acima do permitido.

INDICA que a Senhora Prefeita determine ao Setor Responsável providência para a identificação das ruas do município através de pintura nos postes do nome de cada rua e que, junto ao nome, também seja colocado o CEP, tendo em vista que Salmourão passou de CEP único para CEP por rua.

INDICA que a Senhora Prefeita determine ao Setor Responsável providência a realização da pintura de solo e sinalização viária no trecho asfaltado construído sobre as cabeceiras da Ponte Branca.

INDICA que a Senhora Prefeita determine ao Setor Responsável a realização de estudos visando a aquisição de um caminhão apropriado para transporte de caçambas, ou a terceirização do serviço, bem como a aquisição de caçambas destinadas ao recolhimento de entulhos, restos de construção civil, galhos e demais resíduos provenientes de limpezas realizadas pela população.

INDICA que a Senhora Prefeita, com sua equipe, estude a possibilidade de cessão de ônibus para atender os trabalhadores do comércio de Osvaldo Cruz, tendo em vista que esses trabalhadores iniciam suas jornadas de trabalho a partir das 8h30 e, com o transporte atual, acabam saindo muito cedo de suas casas.

INDICA que a Senhora Prefeita determine ao setor responsável a realização de estudo técnico e posterior instalação adequada de placas de “PARE”, bem como a pintura de faixas de pedestres e da sinalização horizontal “PARE”, nos seguintes cruzamentos: Rua Antônio Xavier da Silva com a Avenida Santos Dumont; Rua Antônio Xavier da Silva com a Rua Bartolomeu Bueno; e Rua José Cezario da Silva com a Rua Bartolomeu Bueno. Sugere-se, ainda, que seja realizada consulta junto à Polícia Militar para a definição técnica dos pontos corretos de instalação das placas e da sinalização de solo, tendo em vista que, atualmente, há sinalização de “PARE” nos quatro sentidos dos referidos cruzamentos, situação que gera dúvidas aos condutores quanto à preferência de passagem, aumentando o risco de acidentes.

INDICA que a Senhora Prefeita determine à Secretaria Municipal de Saúde a elaboração e implantação de escala para os motoristas de ambulância, de forma organizada, transparente e igualitária, garantindo que todos os profissionais tenham a possibilidade de realizar horas extras, quando necessárias para o atendimento da população, observados os critérios de necessidade do serviço e disponibilidade dos servidores.

Altera o mês da data base para revisão salarial dos servidores públicos municipais