Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 17/03/2026 | Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação ..... | parecer_1.2026_titulo_lorin.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/03/2026 | Comissão Permanente de Constituição, Just. e Red | 1_parecer_1.2026_titulos_de_cidadao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/03/2026 | Procurador Jurídico | 16_-_parecer_-_pdl_04-25_-_titulo_lourival_e_ildete.pdf |