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PLC 1/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Inclui no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 4, de 2019) isenção de IPTU para portadores de doenças graves.
Apresentação: 9 de Setembro de 2019
Processo: 20 / 2019
Autor:
Professor Leandro
Relatorias:
Eduardinho do Pedrão (CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SECRET
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 7/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Trata do pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências
Apresentação: 5 de Abril de 2019
Processo: 8 / 2019
Protocolo: 30/2019, Data Protocolo:
05/04/2019 -
Horário: 13:00:54
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Diego Delmore (CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
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João Leme (COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade)
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO
Status: Proposição Enviada ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis integrante do patrimônio de Portadores de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS), Insuficiência Renal Crônica, Paralisia Cerebral e/ou Neoplasia Maligna (câncer) ou seus dependentes
Apresentação: 9 de Agosto de 2019
Processo: 16 / 2019
Autor:
Professor Leandro
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO
Status: Proposição Enviada ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2019
Última Ação: Projeto transformado no Autógrafo nº 18/2019 e enviado ao Poder Executivo para sanção e promulgação
Matéria Anexada:
Veto Total ou Parcial nº 2 de 2019
Data Anexação: 21 de Novembro de 2019
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.166, de 08 de janeiro de 2020
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VETO 2/2019 - Veto Total ou Parcial
Ementa: Veto Total ao Autógrafo nº 18/2019, refente ao Projeto de Lei nº 15/2019, de autoria do Vereador Leandro de Paula
Apresentação: 21 de Novembro de 2019
Protocolo: 116/2019, Data Protocolo:
21/11/2019 -
Horário: 13:10:16
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SECRET
Status: Veto sobre a proposição rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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