SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 842, de 16 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER PARA REALIZAÇÃO DA CANOAGEM 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 841, de 14 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 840, de 14 de março de 2006 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALMOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 859, de 04 de setembro de 2006
Lei nº 839, de 14 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU - PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 838, de 14 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU PARA INFRA-ESTRUTURA URBANA - SALMOURÃO A - FIRMINO COLATO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 843, de 16 de março de 2006
Lei nº 837, de 01 de março de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO. PROIBE A PRÁTICA DO NEPOTISMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 17 de fevereiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 836, de 06 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA DAS FESTIVIDADES DO 47O ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 832, de 19 de dezembro de 2005
Lei nº 835, de 06 de fevereiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 977, de 16 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 990, de 01 de março de 2012
Portaria nº 14, de 24 de janeiro de 2006 Ementa: NOMEIA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 04 de janeiro de 2006 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 834, de 27 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PRIVADAS OU PÚBLICAS, PARA A CONCESSÃO PELAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES, DE BOLSA DE ESTUDO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES, OBJETIVANDO O SEU DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 833, de 27 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO E COMPROMISSO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 832, de 19 de dezembro de 2005 Ementa: ORÇAMENTO 2006 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 836, de 06 de fevereiro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 845, de 29 de março de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 849, de 17 de abril de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 850, de 18 de maio de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 846, de 29 de maio de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 855, de 14 de junho de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 853, de 07 de junho de 2013
Lei nº 831, de 18 de novembro de 2005 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS DE ADAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 830, de 27 de outubro de 2005 Ementa: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2006. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 850, de 18 de maio de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 858, de 31 de agosto de 2006
Lei nº 829, de 27 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO PARA O QUADRIÊNIO DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 858, de 31 de agosto de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 934, de 02 de julho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 936, de 02 de julho de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 945, de 17 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 946, de 02 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 8, de 27 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de março de 2012
Lei nº 828, de 06 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER PARA A REALIZAÇÃO DA CANOAGEM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 827, de 13 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SALMOURÃO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 13 de setembro de 2005 Ementa: CRIA O CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 12 de setembro de 2005 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 826, de 25 de agosto de 2005 Ementa: CONCEDE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS A INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 825, de 15 de agosto de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTUDANTE SOLIDÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 824, de 29 de junho de 2005 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2.º E 3.° DA LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 20 DE MAIO DE 2.002. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 763, de 20 de maio de 2002
Portaria nº 11, de 23 de maio de 2005 Ementa: NOMEIA ASSESSOR JURIDICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 823, de 18 de maio de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 822, de 28 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SALMOURÃO, A CONCEDER SUBVENÇÃO ANUAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE OSVALDO CRUZ, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2.005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 821, de 27 de abril de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 820, de 27 de abril de 2005 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover a permissão de uso de parte de um imóvel à Empresa TESS - S.A. (Claro) para instalação de antena de telefonia celular. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 819, de 27 de abril de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA RELACIONADA A CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO, JUNTO A CAIUÁ – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 817, de 19 de abril de 2005 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL, BEM COMO REGULAMENTA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO LEITE E PÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 816, de 18 de abril de 2005 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 01/2005, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO, QUE DA NOME A LOGRADOUROS PÚBLICO, NOME DE RUAS DO CONJ. HABITACIONAL FIRMINO COLATO E DO CONJ. HAB. ISABEL MARTINS VILLAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 818, de 13 de abril de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 886, de 17 de dezembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 15, de 12 de dezembro de 2013
Resolução nº 1, de 13 de abril de 2005 Ementa: Altera o regimento interno da Câmara Municipal de Salmourão Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno da Câmara nº 1, de 22 de outubro de 1993
Lei nº 815, de 26 de janeiro de 2005 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.032, de 09 de abril de 2014
Lei nº 814, de 26 de janeiro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA DAS FESTIVIDADES DO 46º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 13 de janeiro de 2005 Ementa: NOMEIA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 27 de dezembro de 2004 Ementa: Altera artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno da Câmara nº 1, de 22 de outubro de 1993
Lei nº 813, de 16 de dezembro de 2004 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 812, de 30 de novembro de 2004 Ementa: FAZ HOMENAGEM A PESSOAS QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS A NOSSA COMUNIDADE ATRAVÉS DA NOMENCLATURA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME ARTIGO 192, PARÁGRAFO 1, LETRA “D” DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO. DÁ NOME A CDHU 1 Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 981, de 27 de maio de 2011
Lei nº 811, de 30 de novembro de 2004 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.004, PARA ADEQUÁ-LA AO ARTIGO 279 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 810, de 14 de setembro de 2004
Lei Complementar nº 6, de 01 de outubro de 2004 Ementa: FIXA EM NOVE (09) O NÚMERO DE COMPONENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO PARA AS PRÓXIMAS LEGISLATURAS, DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 810, de 14 de setembro de 2004 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2.005 - 2.008, DE ACORDO COM O ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 811, de 30 de novembro de 2004
Lei nº 809, de 14 de setembro de 2004 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2.005 A 2.008, DE ACORDO COM O ARTIGO 29, INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 39 § 4.O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 808, de 30 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.005, E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 807, de 30 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO, COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER, PELO SISTEMA DE PARCERIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 806, de 23 de junho de 2004 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL NO 706/98. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 706, de 09 de junho de 1998
Lei nº 805, de 25 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU PARA CASAS POPULARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 804, de 12 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIRCUITO AVENTURAS DO AGUAPEÍ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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