SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.144, de 18 de janeiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.145, de 18 de janeiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.153, de 17 de junho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.154, de 17 de junho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.157, de 12 de setembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.159, de 01 de outubro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.160, de 10 de outubro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.162, de 04 de novembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.163, de 28 de novembro de 2019

AILSON JOSE DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Salmourão, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º.

O Orçamento geral do município de Salmourão para o exercício de 2019 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.940.000,00 (Dezessete milhões novecentos e quarenta mil reais).

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS

Art. 2º.

O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2.019 estima a Receita em R$ 17.940.000,00 (Dezessete milhões, novecentos e quarenta mil reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 795.000,00 (Setecentos e noventa e cinco mil reais) e em R$ 17.145.000,00 (Dezessete milhões, cento e quarenta mil reais) para o Poder Executivo, ficando demonstrado o principio do equilíbrio orçamentário.

§ 1º

A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública e são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos recursos, podendo ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita, da Lei 4320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

I –

RECEITA POR CATEGORIA ECONOMICA – SINTÉTICA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.0. RECEITAS CORRENTES	18.159.400,00
1.1. Receita Tributária	749.000,00
1.3. Receita Patrimonial	35.500,00
1.6. Receita de Serviços	5.000,00
1.7. Transferências Correntes	17.241.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes	128.900,00
2.0. RECEITAS DE CAPITAL	2.280.000,00
2.2. Alienação de Bens	50.000,00
2.4. Transferências de Capital	2.230.000,00
9.0. DEDUÇÕES DE RECEITA	- 2.499.400,00
9.0. Deduções de Receita	-2.499.400,00
TOTAL	17.940.000,00

II –

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – ANALÍTICA

Receita	Descrição da Receita	Desdobramento	Origem/Fonte	Categoria Econ.
1000.00.0.0.00.00	RECEITAS CORRENTES			18.159.400,00
1100.00.0.0.00.00	IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA		749.000,00
1110.00.0.0.00.00	IMPOSTOS		691.000,00
1112.00.0.0.00.00	IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO		100.000,00
1112.01.0.0.00.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL		100.000,00
1112.01.1.0.00.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ‑ MUNICÍPIOS CONVENIADOS	100.000,00
1112.01.1.1.00.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ‑ MUNICÍPIOS CONVENIADOS ‑ PRINCIPAL	100.000,00
1113.00.0.0.00.00	IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA		100.000,00
1113.03.0.0.00.00	IMPOSTO SOBRE A RENDA ‑ RETIDO NA FONTE		100.000,00
1113.03.1.0.00.00	IMPOSTO SOBRE A RENDA ‑ RETIDO NA FONTE ‑ TRABALHO	100.000,00
1113.03.1.1.01.00	RETIDO NAS FONTES ‑ TRABALHO	100.000,00
1118.00.0.0.00.00	IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS		491.000,00
1118.01.0.0.00.00	IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS		306.000,00
1118.01.1.0.00.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA	167.000,00
1118.01.1.1.00.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ‑ PRINCIPAL	140.000,00
1118.01.1.1.01.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ‑ PRINCIPAL	110.000,00
1118.01.1.1.02.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL	30.000,00
1118.01.1.2.00.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ‑ MULTAS E JUROS	15.000,00
1118.01.1.3.00.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ‑ DÍVIDA ATIVA	5.000,00
1118.01.1.4.00.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ‑ DÍVIDA ATIVA ‑ MULTAS E JUROS	5.000,00
1118.01.1.8.00.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ‑ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA	1.000,00
1118.01.1.9.00.00	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ‑ DÍVIDA ATIVA ‑ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA	1.000,00
1118.01.4.0.00.00	IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS	139.000,00
1118.01.4.1.00.00	IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS ‑ PRINCIPAL	120.000,00
1118.01.4.2.00.00	IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS ‑ MULTAS E JUROS	5.000,00
1118.01.4.3.00.00	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITBI	5.000,00
1118.01.4.4.00.00	MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA DO ITBI	3.000,00
1118.01.4.8.00.00	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ITBI	3.000,00
1118.01.4.9.00.00	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA D.A ITBI	3.000,00
1118.02.0.0.00.00	IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS		185.000,00
1118.02.3.0.00.00	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	185.000,00
1118.02.3.1.00.00	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ‑ PRINCIPAL	180.000,00
1118.02.3.2.00.00	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ‑ MULTAS E JUROS	1.000,00
1118.02.3.3.00.00	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ‑ DÍVIDA ATIVA	1.000,00
1118.02.3.4.00.00	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ‑ DÍVIDA ATIVA ‑ MULTAS E JUROS	1.000,00
1118.02.3.8.00.00	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ‑ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA	1.000,00
1118.02.3.9.00.00	IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ‑ DÍVIDA ATIVA ‑ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA	1.000,00
1120.00.0.0.00.00	TAXAS		58.000,00
1121.00.0.0.00.00	TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA		0,00
1121.01.0.0.00.00	TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO		0,00
1121.01.1.0.00.00	TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO	0,00
1121.01.1.1.00.00	TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ‑ PRINCIPAL	0,00
1122.00.0.0.00.00	TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS		25.000,00
1122.01.0.0.00.00	TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS		25.000,00
1122.01.1.0.00.00	TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	25.000,00
1122.01.1.1.00.00	TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ‑ PRINCIPAL	25.000,00
1122.01.1.1.01.00	TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA	5.000,00
1122.01.1.1.02.00	EMOLUMENTOS E OUTROS	5.000,00
1122.01.1.1.99.00	OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	15.000,00
1122.01.1.1.99.01	TAXAS DE EXPEDIENTE	5.000,00
1122.01.1.1.99.02	CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGEM	5.000,00
1122.01.1.1.99.03	OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	5.000,00
1128.00.0.0.00.00	Taxas ‑ Específicas de Estados, DF, Municípios		33.000,00
1128.01.0.0.00.00	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização		33.000,00
1128.01.1.0.00.00	Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária	29.000,00
1128.01.1.1.00.00	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ‑ PRINCIPAL	21.000,00
1128.01.1.2.00.00	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ‑ MULTAS E JUROS	1.000,00
1128.01.1.3.00.00	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ‑ DÍVIDA ATIVA	1.000,00
1128.01.1.4.00.00	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ‑ DÍVIDA ATIVA ‑ MULTAS E JUROS	1.000,00
1128.01.1.5.00.00	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ‑ MULTAS COM DESTINAÇÃO DIFERENCIADA POR LEGISLAÇÃO PERTINENTE	1.000,00
1128.01.1.6.00.00	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ‑ JUROS COM DESTINAÇÃO DIFERENCIADA POR LEGISLAÇÃO PERTINENTE	1.000,00
1128.01.1.7.00.00	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ‑ DÍVIDA ATIVA ‑ MULTAS COM DESTINAÇÃO DIFERENCIADA POR LEGISLAÇÃO PERTINENTE	1.000,00
1128.01.1.8.00.00	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ‑ DÍVIDA ATIVA ‑ JUROS COM DESTINAÇÃO DIFERENCIADA POR LEGISLAÇÃO PERTINENTE	1.000,00
1128.01.1.9.00.00	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ‑ DÍVIDA ATIVA ‑ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA	1.000,00
1128.01.9.0.00.00	Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização ‑ Outras	4.000,00
1128.01.9.1.00.00	TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ‑ OUTRAS ‑ PRINCIPAL	1.000,00
1128.01.9.2.00.00	TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ‑ OUTRAS ‑ MULTAS E JUROS	1.000,00
1128.01.9.3.00.00	TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ‑ OUTRAS ‑ DÍVIDA ATIVA	1.000,00
1128.01.9.4.00.00	TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ‑ OUTRAS ‑ DÍVIDA ATIVA ‑ MULTAS E JUROS	1.000,00
1300.00.0.0.00.00	RECEITA PATRIMONIAL		35.500,00
1320.00.0.0.00.00	VALORES MOBILIÁRIOS		35.500,00
1321.00.0.0.00.00	JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS		35.500,00
1321.00.1.0.00.00	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS	35.500,00
1321.00.1.1.00.00	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ‑ PRINCIPAL	35.500,00
1321.00.1.1.01.00	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ‑ EDUCAÇÃO	5.000,00
1321.00.1.1.01.01	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ‑ EDUCAÇÃO	5.000,00
1321.00.1.1.02.00	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ‑ FUNDEB	12.000,00
1321.00.1.1.02.01	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ‑ FUNDEB	12.000,00
1321.00.1.1.03.00	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ‑ SAÚDE	5.000,00
1321.00.1.1.03.01	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ‑ SAÚDE	5.000,00
1321.00.1.1.04.00	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ‑ ASSISTÊNCIA SOCIAL	3.500,00
1321.00.1.1.04.01	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS ‑ ASSISTÊNCIA SOCIAL	3.500,00
1321.00.1.1.99.00	REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ‑	10.000,00
1600.00.0.0.00.00	RECEITA DE SERVIÇOS		5.000,00
1690.00.0.0.00.00	OUTROS SERVIÇOS		5.000,00
1690.99.0.0.00.00	OUTROS SERVIÇOS		5.000,00
1690.99.1.0.00.00	OUTROS SERVIÇOS	5.000,00
1690.99.1.1.00.00	SERVIÇOS DE CEMITÉRIO	5.000,00
1700.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		17.241.000,00
1710.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES		10.629.000,00
1718.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ‑ ESPECÍFICA E/M		10.629.000,00
1718.01.0.0.00.00	PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO		8.900.000,00
1718.01.2.0.00.00	COTA‑PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ‑ COTA MENSAL	8.100.000,00
1718.01.2.1.00.00	COTA‑PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ‑ COTA MENSAL ‑ PRINCIPAL	8.100.000,00
1718.01.2.1.01.00	COTA‑PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ‑ F.P.M	8.100.000,00
1718.01.3.0.00.00	COTA‑PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS ‑ 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO	350.000,00
1718.01.3.1.00.00	COTA‑PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS ‑ 1% COTA ANUAL E.C. 55/2007	350.000,00
1718.01.4.0.00.00	COTA‑PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ‑ 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO	300.000,00
1718.01.4.1.00.00	COTA‑PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ‑ 1% ACRÉSCIMO E.C.84/2014	300.000,00
1718.01.5.0.00.00	COTA‑PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL	150.000,00
1718.01.5.1.00.00	COTA‑PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ‑ PRINCIPAL	150.000,00
1718.02.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS		120.000,00
1718.02.3.0.00.00	COTA‑PARTE ROYALTIES ‑ COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO ‑ LEI Nº 7.990/89	20.000,00
1718.02.3.1.00.00	COTA‑PARTE ROYALTIES ‑ COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO ‑ LEI Nº 7.990/89 ‑ PRINCIPAL	20.000,00
1718.02.3.1.01.00	COTA‑PARTE ROYALTIES	20.000,00
1718.02.6.0.00.00	COTA‑PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO ‑ FEP	100.000,00
1718.02.6.1.00.00	COTA‑PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO ‑ FEP ‑ PRINCIPAL	100.000,00
1718.02.6.1.01.00	COTA‑PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO ‑ FEP ‑	100.000,00
1718.03.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ‑ SUS ‑ REPASSES FUNDO A FUNDO		940.000,00
1718.03.1.0.00.00	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ‑ SUS ‑ REPASSES FUNDO A FUNDO	940.000,00
1718.03.1.1.00.00	TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE ‑SUS	940.000,00
1718.03.1.1.01.00	PISO DE ATENÇÃO BÁSICA ‑ PAB FIXO	150.000,00
1718.03.1.1.02.00	PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ‑ PACS	150.000,00
1718.03.1.1.03.00	ESTRATÉGICA SAÚDE DA FAMÍLIA ‑ ESF	200.000,00
1718.03.1.1.04.00	TETO MUNICIPAL MÉDIA /ALTA COMPLEX. AMB/HOSPITALAR	30.000,00
1718.03.1.1.05.00	PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA	30.000,00
1718.03.1.1.06.00	PISO FIXO DE VIG. PROMOÇÃO DA SAÚDE ‑ PFVPS	140.000,00
1718.03.1.1.08.00	CUSTEIO DE ATENÇÃO A SAÚD BUCAL	90.000,00
1718.03.1.1.09.00	FNS‑ INCREMENTO PAB	150.000,00
1718.04.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ‑ FNAS		200.000,00
1718.04.1.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ‑ FNAS	200.000,00
1718.04.1.1.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ‑ FNAS ‑ PRINCIPAL	200.000,00
1718.04.1.1.01.00	PBVA/SCFC	180.000,00
1718.04.1.1.02.00	IGDBF ‑ BOLSA FAMILIA	15.000,00
1718.04.1.1.03.00	IGD‑ SUAS	5.000,00
1718.05.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ‑ FNDE		426.000,00
1718.05.1.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO‑EDUCAÇÃO	320.000,00
1718.05.1.1.00.00	TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO‑EDUCAÇÃO	320.000,00
1718.05.2.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ‑ PDDE	10.000,00
1718.05.2.1.00.00	TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ‑ PDDE ‑ PRINCIPAL	10.000,00
1718.05.3.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ‑ PNAE	86.000,00
1718.05.3.1.00.00	TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ‑ PNAE ‑	86.000,00
1718.05.3.1.01.00	PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ‑ CRECHE	17.000,00
1718.05.3.1.02.00	PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ‑ PRÉ‑ESCOLA	13.000,00
1718.05.3.1.03.00	PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ‑ ENSINO MÉDIO	11.500,00
1718.05.3.1.04.00	PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ‑ ENSINO FUNDAMENTAL	40.000,00
1718.05.3.1.05.00	PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ‑ EJA	4.500,00
1718.05.4.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR ‑ PNATE	10.000,00
1718.05.4.1.00.00	TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR ‑ PNATE ‑ PRINCIPAL	10.000,00
1718.05.4.1.01.00	PROG. NAC. TRANSP. ESCOLAR ‑ ENSINO FUNDAMENTAL	5.000,00
1718.05.4.1.02.00	PROG. NAC. TRANSP. ESCOLAR ‑ ENSINO INFANTIL	2.500,00
1718.05.4.1.03.00	PROG. NAC. TRANSP. ESCOLAR ‑ ENSINO MÉDIO	2.500,00
1718.06.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS ‑ DESONERAÇÃO ‑ L.C. Nº 87/96		17.000,00
1718.06.1.0.00.00	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS ‑ DESONERAÇÃO ‑ L.C. Nº 87/96	17.000,00
1718.06.1.1.00.00	TRANSF. FINANCEIRA DO ICMS ‑ DESONERAÇÃO ‑ L.C. Nº 87/96 ‑	17.000,00
1718.99.0.0.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO		26.000,00
1718.99.1.0.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	26.000,00
1718.99.1.1.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ‑	26.000,00
1720.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES		4.612.000,00
1728.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS ‑ ESPECÍFICA E/M		4.612.000,00
1728.01.0.0.00.00	PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS		4.350.000,00
1728.01.1.0.00.00	COTA‑PARTE DO ICMS	3.900.000,00
1728.01.1.1.00.00	COTA‑PARTE DO ICMS ‑	3.900.000,00
1728.01.2.0.00.00	COTA‑PARTE DO IPVA	350.000,00
1728.01.2.1.00.00	COTA‑PARTE DO IPVA ‑	350.000,00
1728.01.3.0.00.00	COTA‑PARTE DO IPI ‑ MUNICÍPIOS	30.000,00
1728.01.3.1.00.00	COTA‑PARTE DO IPI ‑ SOBRE EXPORTAÇÃO	30.000,00
1728.01.4.0.00.00	COTA‑PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO	30.000,00
1728.01.4.1.00.00	COTA‑PARTE DA CONT. DE INTERV. NO DOMÍNIO ECONÔMICO	30.000,00
1728.01.9.0.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS	40.000,00
1728.01.9.1.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS ‑	40.000,00
1728.10.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES		262.000,00
1728.10.1.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ‑ SUS	65.000,00
1728.10.1.1.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ‑ SUS ‑ PRINCIPAL	65.000,00
1728.10.1.1.01.00	PROGRAMA QUALIS MAIS	20.000,00
1728.10.1.1.02.00	PROGRAMA SORRIA SÃO PAULO	45.000,00
1728.10.9.0.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS	197.000,00
1728.10.9.1.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS ‑ PRINCIPAL	197.000,00
1728.10.9.1.01.00	MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS	12.000,00
1728.10.9.1.02.00	PROJETO ESPAÇO AMIGO	28.000,00
1728.10.9.1.03.00	RECURSO CASA DA ESPERANÇA EMIL WIRTH (ASILO)	12.000,00
1728.10.9.1.04.00	AUXILIO TRANSPORTE DE ESTUDANTE	35.000,00
1728.10.9.1.05.00	D.S.E ‑ MERENDA ESCOLAR	90.000,00
1728.10.9.1.06.00	SECRETARIA DA AGRILTURA ‑ SAA	20.000,00
1750.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS		2.000.000,00
1758.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ‑ ESPECÍFICA E/M		2.000.000,00
1758.01.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ‑ FUNDEB		2.000.000,00
1758.01.1.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ‑ FUNDEB	2.000.000,00
1758.01.1.1.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ‑ FUNDEB ‑ PRINCIPAL	2.000.000,00
1758.01.1.1.01.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ‑ FUNDEB	2.000.000,00
1900.00.0.0.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	128.900,00
1910.00.0.0.00.00	MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS		10.000,00
1910.01.0.0.00.00	MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA		10.000,00
1910.01.1.0.00.00	MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA	10.000,00
1910.01.1.1.00.00	MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ‑ PRINCIPAL	10.000,00
1910.01.1.1.01.00	MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO DE TRANSITO	10.000,00
1920.00.0.0.00.00	INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS		24.900,00
1921.00.0.0.00.00	INDENIZAÇÕES		4.900,00
1921.99.0.0.00.00	OUTRAS INDENIZAÇÕES		4.900,00
1921.99.1.0.00.00	OUTRAS INDENIZAÇÕES	4.900,00
1921.99.1.1.00.00	OUTRAS INDENIZAÇÕES	4.900,00
1922.00.0.0.00.00	RESTITUIÇÕES		20.000,00
1922.99.0.0.00.00	OUTRAS RESTITUIÇÕES		20.000,00
1922.99.1.0.00.00	OUTRAS RESTITUIÇÕES	20.000,00
1922.99.1.1.00.00	OUTRAS RESTITUIÇÕES ‑ PRINCIPAL	20.000,00
1922.99.1.1.01.00	RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIO ‑ ESTADO	5.000,00
1922.99.1.1.02.00	RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIO ‑ UNIÃO	5.000,00
1922.99.1.1.03.00	RESTITUIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO	5.000,00
1922.99.1.1.04.00	OUTRAS RESTITUIÇÕES	5.000,00
1990.00.0.0.00.00	DEMAIS RECEITAS CORRENTES		94.000,00
1990.99.0.0.00.00	OUTRAS RECEITAS		94.000,00
1990.99.1.0.00.00	OUTRAS RECEITAS ‑ PRIMÁRIAS	94.000,00
1990.99.1.1.00.00	OUTRAS RECEITAS ‑ PRIMÁRIAS ‑ PRINCIPAL	80.000,00
1990.99.1.1.01.00	RECEITA DE CEMITÉRIO	10.000,00
1990.99.1.1.02.00	RECEITA DE UTILIZAÇÃO DE MAQUINAS	10.000,00
1990.99.1.1.03.00	OUTRAS RECEITAS DIVERSAS	60.000,00
1990.99.1.2.00.00	MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS	4.000,00
1990.99.1.2.01.00	MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS	2.000,00
1990.99.1.2.02.00	JUROS E OUTRAS MULTAS DE CARATER MORATORIO	2.000,00
1990.99.1.3.00.00	OUTRAS RECEITAS PRIMARIAS ‑ DIVIDA ATIVA	2.000,00
1990.99.1.3.01.00	RECEITA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS	2.000,00
1990.99.1.4.00.00	MULTAS E JUROS DE MORA ‑ DÍVIDA ATIVA OUTROS TRIBUTOS	4.000,00
1990.99.1.4.01.00	MULTAS E JUROS DE MORA ‑ DÍVIDA ATIVA OUTROS TRIBUTOS	2.000,00
1990.99.1.4.02.00	MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA	2.000,00
1990.99.1.8.00.00	OUTRAS RECEITAS ‑ PRIMÁRIAS ‑ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA	2.000,00
1990.99.1.9.00.00	OUTRAS RECEITAS ‑ PRIMÁRIAS ‑ DÍVIDA ATIVA ‑ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA	2.000,00
1990.99.1.9.01.00	ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA D.A NÃO TRIBUTÁRIA	2.000,00
2000.00.0.0.00.00	RECEITAS DE CAPITAL			2.280.000,00
2200.00.0.0.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS		50.000,00
2210.00.0.0.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS		50.000,00
2213.00.0.0.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES		50.000,00
2213.00.1.0.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES	50.000,00
2213.00.1.1.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS	50.000,00
2213.00.1.1.02.00	ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS	50.000,00
2400.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL		2.230.000,00
2410.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES		830.000,00
2418.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO		830.000,00
2418.05.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO		50.000,00
2418.05.1.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO	50.000,00
2418.05.1.1.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO	50.000,00
2418.05.1.1.01.00	PAR ‑ EQUIPAMENTO MOBILIARIO	50.000,00
2418.10.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES		780.000,00
2418.10.1.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ‑ SUS	130.000,00
2418.10.1.1.00.00	TRANSF.DE CONVÊNIO DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ‑ SUS ‑	130.000,00
2418.10.1.1.01.00	AQUISIÇÃO DE VEICULOS P/ SAÚDE	80.000,00
2418.10.1.1.02.00	REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SAÚDE	50.000,00
2418.10.9.0.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO	650.000,00
2418.10.9.1.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO ‑ INFRAESTRUTURA	650.000,00
2418.10.9.1.06.00	CONVÊNIO FEDERAL ‑ CONSTRUÇÃO DE GALERIAS	30.000,00
2418.10.9.1.08.00	CONVÊNIO FEDERAL ‑ PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA	250.000,00
2418.10.9.1.09.00	CONVÊNIO FEDERAL ‑ RECAPEAMENTO ASFÁLTICO	250.000,00
2418.10.9.1.10.00	CONVÊNIO FEDERAL ‑ CONSTR/ REFORMA DE PRAÇAS	30.000,00
2418.10.9.1.11.00	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A PISCINA MUNICIPAL	90.000,00
2420.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES		1.400.000,00
2428.00.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES		1.400.000,00
2428.10.0.0.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES		1.400.000,00
2428.10.9.0.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS	1.400.000,00
2428.10.9.1.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS ‑ INFRAESTRUTURA	1.400.000,00
2428.10.9.1.01.00	AQUISIÇÃO DE VEICULOS/SAÚDE	80.000,00
2428.10.9.1.02.00	EQUIPAMENTO ‑ SAUDE	50.000,00
2428.10.9.1.03.00	REFORMA AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA SAÚDE	50.000,00
2428.10.9.1.04.00	CONSTRUÇÃO CRECHE‑ESCOLA	250.000,00
2428.10.9.1.05.00	CONVÊNIO ESTADUAL CONSTRUÇÃO DE GALERIAS	30.000,00
2428.10.9.1.06.00	CONVÊNIO ESTADUAL ‑ PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA	250.000,00
2428.10.9.1.07.00	CONVÊNIO ESTADUAL ‑ RECAPEAMENTO ASFÁLTICO	250.000,00
2428.10.9.1.08.00	CONVÊNIO ESTADUAL ‑ CONSTR/ REFORMA DE PRAÇAS	30.000,00
2428.10.9.1.09.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS ‑	260.000,00
2428.10.9.1.10.00	CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO NO CAMPO DE FUTEBOL	150.000,00
9000.00.0.0.00.00	(‑) DEDUÇÕES DE RECEITAS			‑2.499.400,00
9100.00.0.0.00.00	(‑) DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEB		‑2.499.400,00
9100.00.0.0.01.00	(‑) DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEB ‑ UNIÃO	‑1.643.400,00
9100.00.0.0.01.01	(‑) DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEB ‑ FPM	‑1.620.000,00
9100.00.0.0.01.02	(‑) DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEB ‑ ITR	‑20.000,00
9100.00.0.0.01.03	(‑) DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEB ‑ L.C. 87/96	‑3.400,00
9100.00.0.0.02.00	(‑) DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEB ‑ ESTADO	‑856.000,00
9100.00.0.0.02.01	(‑) DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEB ‑ ICMS	‑780.000,00
9100.00.0.0.02.02	(‑) DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEB ‑ IPVA	‑70.000,00
9100.00.0.0.02.03	(‑) DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEB ‑ IPI	‑6.000,00
TOTAL:				17.940.000,00

§ 2º

A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizados segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I –

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01.01 – PODER LEGISLATIVO	795.000,00
02.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	2.584.340,00
02.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.093.000,00
02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	4.138.500,00
02.04 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	5.754.085,00
02.05 – DEPART. DE OBRAS AGRICULTURA E SERVIÇOS	3.575.075,00
TOTAL	17.940.000,00

II –

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01. LEGISLATIVA	795.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO	2.080.815,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.133.425,00
10. SAÚDE	4.138.500,00
12. EDUCAÇÃO	5.275.085,00
13. CULTURA	180.000,00
15. URBANISMO	3.397.075,00
20. AGRICULTURA	178.000,00
27. DESPORTE E LAZER	299.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS	385.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	78.100,00
TOTAL	17.940.000,00

III –

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA - SINTÉTICO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES	15.029.700,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais	9.479.400,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes	5.560.300,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL	2.832.200,00
4.4.90.00 – Investimentos	2.807.200,00
4.6.90.00 – Amortização/Refinanciamento da Dívida	25.000,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	78.100,00
TOTAL	17.940.000,00

IV –

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA – ANALÍTICO

ESPECIFICAÇÃO	Total (R$)
3 – Despesas Correntes	15.029.700,00
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais	9.479.400,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	7.228.500,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais	1.542.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil	136.000,00
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais	350.000,00
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas	182.900,00
3.1.90.96 – Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado	40.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes	5.560.300,00
3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas S.F.L.	378.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais	378.000,00
3.3.71.00 – Transferências a Consórcios Públicos	36.000,00
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público	36.000,00
3.3.90.00 – Aplicações Diretas	5.146.300,00
3.3.90.30 – Material de Consumo	2.053.300,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	215.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção	156.000,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria	120.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	273.415,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.978.585,00
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação	160.000,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas	100.000,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	20.000,00
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais	5.000,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores	5.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições	30.000,00
4 – Despesas de Capital	2.832.200,00
4.4.00.00 – Investimentos	2.807.200,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações	1.970.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente	832.200,00
4.4.90.91 – Sentenças Judiciais	5.000,00
4.6.00.00 – Amortização e Refinanciamento da Divida	25.000,00
4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual Resgatada	20.000,00
4.6.90.93 – Indenizações e Restituições	5.000,00
9 – Reserva de Contingência	78.100,00
Total da Administração Direta	17.940.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de Decreto, a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares decorrentes do excesso de arrecadação e superávit financeiro até o limite de 7% (sete por cento) da despesa total fixada no art. 2º desta Lei, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º

O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante Ato do Presidente, a suplementação de suas dotações orçamentárias até o limite de 12% (doze por cento) de seu orçamento, desde que os recursos necessários para as coberturas sejam provenientes da anulações de suas próprias dotações e respeitada à legislação vigente.

§ 2º

O limite para transposições, remanejamentos ou transferências de recursos estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO.

Art. 4º.

O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do orçamento de 2019, segundo a proposta do projeto AUDESP do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.

Parágrafo único

A fonte 01 –Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados e fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados, somente poderão ocorrer entre ambas.

Art. 5º.

Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único

A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicação identificados nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º parágrafo único e 50, I da LRF.

Art. 6º.

Ficam convalidados na Lei nº 1.014/2.013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019, as inclusões e alterações nas ações e Indicadores e ainda os valores ora contemplados na presente lei.

§ 1º

Visando à adequação e compatibilidade entre as três peças de planejamento, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019, ficam convalidados e passam a fazer parte da presente os relatórios Anexo de Metas Fiscais, modelos Demonstrativo I – Metas Anuais, Demonstrativo III – Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Anexo I – Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, passando suas ações, valores, metas e indicadores a vigorar como estão descritos nos presentes relatórios.

§ 2º

Visando à adequação e compatibilidade entre as três peças de planejamento, em especial ao Plano Plurianual do quadriênio 2017/2020, ficam convalidados e passam a fazer parte da presente os relatórios Anexo I – Planejamento Orçamento / Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Anexo IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras, passando suas ações, valores, metas e indicadores a vigorar como estão descritos nos presentes relatórios.

Art. 7º.

A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 35, de 12 de Dezembro de 2.018.

Lei nº 1.141, de 12 de dezembro de 2018

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1.0. RECEITAS CORRENTES

18.159.400,00

1.1. Receita Tributária

749.000,00

1.3. Receita Patrimonial

35.500,00

1.6. Receita de Serviços

5.000,00

1.7. Transferências Correntes

17.241.000,00

1.9. Outras Receitas Correntes

128.900,00

2.0. RECEITAS DE CAPITAL

2.280.000,00

2.2. Alienação de Bens

50.000,00

2.4. Transferências de Capital

2.230.000,00

9.0. DEDUÇÕES DE RECEITA

- 2.499.400,00

9.0. Deduções de Receita

-2.499.400,00

TOTAL

17.940.000,00

4.4.00.00 – Investimentos

4.4.90.51 – Obras e Instalações

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.91 – Sentenças Judiciais

4.6.00.00 – Amortização e Refinanciamento da Divida

4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual Resgatada

4.6.90.93 – Indenizações e Restituições

9 – Reserva de Contingência