SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.036, de 26 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS NO VALOR DE R$ 97.500,00 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.014, de 28 de junho de 2013 Altera o(a) Lei nº 1.015, de 28 de junho de 2013 Altera o(a) Lei nº 1.025, de 02 de dezembro de 2013
Lei nº 1.035, de 26 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 111.090,34 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.014, de 28 de junho de 2013 Altera o(a) Lei nº 1.015, de 28 de junho de 2013 Altera o(a) Lei nº 1.025, de 02 de dezembro de 2013
Ato do Presidente nº 51, de 11 de junho de 2014 Ementa: Transfere bens patrimoniais ao Poder Executivo Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 05 de junho de 2014 Ementa: CONCECE FERIAS A SERVIDOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.034, de 30 de maio de 2014 Ementa: AUTORIA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ALTA PAULISTA - CISAP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 20 de maio de 2014 Ementa: NOMEIA CONTROLADOR INTERNO Texto Original	Suspende parcialmente o(a) Portaria nº 33, de 14 de fevereiro de 2011 Revoga integralmente o(a) Portaria nº 60, de 06 de janeiro de 2014 Reeditada pelo(a) Portaria nº 97, de 05 de fevereiro de 2018
Ato do Presidente nº 50, de 20 de maio de 2014 Ementa: Revoga Ato do Presidente nº 32 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato do Presidente nº 32, de 22 de dezembro de 2010
Decreto Legislativo nº 2, de 13 de maio de 2014 Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO ÀS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO, EXERCLCIO DE 2010. APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO,EXERCÍCIO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.033, de 22 de abril de 2014 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A ROTATÓRIA QUE DÁ ACESSO A VICINAL ANTÔNIO GONÇALVES DE CASTRO (SALMOURÃO-RIO AGUAPEÍ) COMO LUIZ DE ANDRADE CAVALCANTE (NEGO CHEIO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 16 de abril de 2014 Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.032, de 09 de abril de 2014 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REVOGA A LEI N. 815/2005 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 815, de 26 de janeiro de 2005
Lei nº 1.031, de 26 de março de 2014 Ementa: TRATA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 283.500,00 PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.014, de 28 de junho de 2013 Altera o(a) Lei nº 1.015, de 28 de junho de 2013 Altera o(a) Lei nº 1.025, de 02 de dezembro de 2013
Lei nº 1.030, de 26 de março de 2014 Ementa: REVISA O SALÁRIO DOS CARGOS E O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de março de 2014 Ementa: PARECER FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXERCÍCIO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.029, de 10 de fevereiro de 2014 Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL EM 5,91%. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 49, de 10 de janeiro de 2014 Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18/11/2011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato do Presidente nº 63, de 16 de abril de 2018
Portaria nº 60, de 06 de janeiro de 2014 Ementa: NOMEIA CONTROLADOR INTERNO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 61, de 20 de maio de 2014
Lei nº 1.028, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALOR DE R$ 100,00 AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE SALMOURÃO A SER ACRESCIDO AO TICKET ALIMENTAÇÃO, COM PAGAMENTO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 5, de 11 de novembro de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei nº 720, de 01 de outubro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei nº 818, de 13 de abril de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei nº 847, de 29 de março de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 886, de 17 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 20, de 04 de julho de 2018 Regulamentada pelo(a) Lei nº 1.173, de 21 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 22, de 14 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 14 de novembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 01 de abril de 2024
Lei nº 1.027, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: SUPLEMENTA E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.003, de 21 de dezembro de 2012
Lei nº 1.026, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE R$ 100,00 AO TICKET ALIMENTAÇÃO DA PREFEITURA PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.025, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.031, de 26 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.036, de 26 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.035, de 26 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.038, de 04 de julho de 2014
Lei nº 1.024, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: DA NOME A PRÉDIO PÚBLICO E FAZ HOMENAGEM AO SENHOR JOÃO VALDECIR SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.023, de 29 de novembro de 2013 Ementa: RESERVA UNIDADES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.022, de 18 de outubro de 2013 Ementa: SUPLEMENTA E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURAO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.021, de 15 de outubro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1018/2013 E AUMENTA O VALOR DE REPASSE PARA A APAE DE ADAMANTINA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.020, de 15 de outubro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 593, QUE INSTITUI O ESTADO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, ESTABELECE CASOS DE PROIBIÇÃO PARA A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - FICHA LIMPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 01 de julho de 2013 Ementa: CONCEDE FERIAS A SERVIDOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.017, de 28 de junho de 2013 Ementa: DENOMINA PRAÇA EXISTENTE NO CONJUNTO HABITACIONAL PRIMAVERA COMO PRAÇA JOSÉ MANOEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.016, de 28 de junho de 2013 Ementa: DA NOVA DENOMINAÇÃO A CASA DO TRABALHADOR QUE PASSAR DE SER DENOMINADA ESCOLA DE MODA ROSA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.015, de 28 de junho de 2013 Ementa: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.031, de 26 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.036, de 26 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.035, de 26 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.038, de 04 de julho de 2014
Lei nº 1.014, de 28 de junho de 2013 Ementa: PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 936, de 02 de julho de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.031, de 26 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.036, de 26 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.035, de 26 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.038, de 04 de julho de 2014
Lei nº 1.013, de 28 de junho de 2013 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 99.646,01 PARA AMPLIAÇÃO DE OBRAS CONTRA A EROSÃO DO PROGRAMA FEHIDRO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 936, de 02 de julho de 2009 Altera o(a) Lei nº 998, de 02 de julho de 2012 Altera o(a) Lei nº 1.003, de 21 de dezembro de 2012
Lei Complementar nº 14, de 28 de junho de 2013 Ementa: AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 853, de 07 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2.006 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 832, de 19 de dezembro de 2005
Lei nº 1.012, de 21 de maio de 2013 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR ÁREA DE 742,96M2 PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA ATUALMENTE A PRAÇA DA BIBLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.011, de 22 de abril de 2013 Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS SOBRE ESTÁGIO NOS ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.228, de 22 de julho de 2022
Lei nº 1.010, de 09 de abril de 2013 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 996/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO EM VALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 996, de 28 de junho de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.186, de 22 de setembro de 2020
Lei nº 1.009, de 01 de abril de 2013 Ementa: REVISA E REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.008, de 01 de abril de 2013 Ementa: CRIA O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS-SOCORROS NA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO DE SALMOURÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.007, de 15 de março de 2013 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI 717/99, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Texto Original	Altera o(a) Lei nº 717, de 31 de agosto de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.161, de 10 de outubro de 2019
Lei nº 1.006, de 07 de fevereiro de 2013 Ementa: REAJUSTA O SALÁRIO DE ALGUNS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO EM 5,84% Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.005, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E EMPRESAS QUE RECEBEM OU ADMINISTRAM RECURSOS E BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.004, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 25 DE MAIO DE 1992, QUE INSTITUIU O ESTATUTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SALMOURÃO. LIMITA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E DELIMITA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL SUPERIOR Texto Original	Altera o(a) Lei nº 593, de 25 de maio de 1992
Lei nº 1.003, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. ORÇAMENTO 2013 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.013, de 28 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.027, de 02 de dezembro de 2013
Lei nº 1.002, de 14 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO (GOVERNO FEDERAL) VISANDO A MANUTENÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS DO CARTORIO ELEITORAL DA 163ª ZONA ELEITORAL DE OSVALDO CRUZ, ATRAVÉS DO PAGAMENTO MENSAL DE 25% DO VALO DO SALÁRIO MÍNIMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.001, de 14 de novembro de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 959/2010, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 959, de 24 de maio de 2010
Lei nº 1.000, de 01 de outubro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 5 DA LEI MUNICIPAL 795, DE 10/12/2003, QUE TRATA DE PARCELAMENTO DE SOLO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 795, de 10 de dezembro de 2003
Lei nº 999, de 14 de setembro de 2012 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013-2016 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 920, de 10 de setembro de 2008
Resolução nº 1, de 11 de setembro de 2012 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA 2013-2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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